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Lei 1-97 de 03/01/1997 »
Adota Receptivamente a legislação do Município de Cidreira e da outras
providências. (0,313 mb) |
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Lei 2-97 de 03/10/1997 »
Adota sistema de pagamento de diárias, estabelece valores e dá outras
providências. (0,792 mb) |
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Lei 3-97 de 09/01/1997 »
Orça a receita e fixa as despesas do Município Balneário Pinhal para o
exercício de 1997. (0,718 mb) |
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Lei 4-97 de 15/01/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, vinculada
ao Ministério das Comunicações. (0,267 mb) |
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Lei 5-97 de 14/01/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do
RGS, com a interveniência do Instituto de Previdência do Estado, visando
a prestação da Operação de Assistência que específica (0,359 mb)
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Lei 6-97 de 15/01/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação
dos Ambulantes do Balneário Pinhal. (0,278 mb) |
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Lei 7-97 de 09/01/1997 »
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Balneário Pinhal para o
período de 1997 à 2001. (0,400 mb) |
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Lei 8-97 de 09/01/1997 »
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, e dá
providências. (0,773 mb) |
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Lei 9-97 de 20/01/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação
Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços do Balneário Pinhal.
(0,287 mb) |
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Lei 10-97 de 20/01/1997 »
Organiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Balneário Pinhal e
dá outras providências (1,439 mb) |
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Lei 11-97 de 15/01/1997 »
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município e dá outras providências (15,220 mb) |
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Lei 12-97 de 15/01/1997 »
Instituí o Brasão como símbolo do Município e dá outras providências.
(0,507 mb) |
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Lei 13-97 de 15/01/1997 »
Estabelece alterações no Código Tributário Municipal - Lei n° 570, de
24.12.84 - do Município de Tramandaí, adotada pelo Município de Cidreira
e dá outras providências. (4,134 mb) |
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Lei 14-97 de 02/01/1997 »
Cria o PLano de Classificação de Cargos e Funções, estabelece o Plano de
Pagamento e dá outras providências. (0,667 mb) |
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Lei 15-97 de 15/01/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de
Alimentação - CAE (0,408 mb) |
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Lei 16-97 de 15/01/1997 »
Fixa o Calendário de Arrecadação de Tributos PA Municipais, que nômina
para o exercício de 1997, e a concessão de descontos para pagamento em
parcela única. (IPTU) (0,395 mb) |
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Lei 17-97 de 16/01/1997 »
Fixa o Calendário de Arrecadação de Tributos Municipais, que nômina para
o exercício de 1997, e a concessão de descontos para pagamento em
parcela única. (ISSQN) (0,417 mb) |
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Lei 18-97 de 27/01/1997 »
Cria o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município, define sua forma de
utilização e aplicação e dá outras providências. (0,755 mb)
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Lei 19-97 de 27/01/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar convênio com a Secretaria
de Agricultura e Abastecimento do Estado do RGS. (0,287 mb)
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Lei 20-97 de 27/01/1997 »
Altera o Código Tributário Municipal, Lei 570, de 24.12.84, do Município
de Tramandaí, adotada pelo Município de Cidreira, e dá outras
providências. (0,419 mb) |
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Lei 21-97 de 27/01/1997 »
Estabelece Zona Residencial, Comercial e industrial e limita população
sonora e dá outras providências. (1,385 mb) |
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Lei 22-97 de 20/03/1997 »
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar,
dos direitos da criança e do adolescente. (2,579 mb)
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Lei 23-97 de 04/02/1997 »
Altera a Lei n° 016/97, com referência ao vencimento da parcela única do
imposto territorial e predial urbano de 1997. (0,239 mb)
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Lei 24-97 de 03/02/1997 »
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras
providências. (1,238 mb) |
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Lei 25-97 de 28/02/1997 »
Estabelece os Feriados Municipais e dá outras providências. (0,245 mb)
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Lei 26-97 de 06/03/1997 »
Dispõe sobre a concentração de professores e funcionários para o
suprimento da rede de ensino do Município e dá outras providências.
(0,641 mb) |
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Lei 27-97 de 20/02/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abastecer ambulâncias da
Secretaria da Saúde do Estado do RGS, à disposição do município na
Operação Veraneio no Litoral e dá outras providências. (0,348 mb)
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Lei 28-97 de 13/03/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar oito médicos clínicos
gerais para atendimento no Município. (0,413 mb) |
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Lei 29-97 de 13/03/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Protocolo de Intenção
junto ao Governo do Estado, cujo objeto é a aplicação dos recursos de
multas de trânsito para aquisição de viaturas policiais para a Brigada
Militar do Município. (0,301 mb) |
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Lei 30-97 de 13/03/1997 »
Cria Cargos em comissão e dá outras providências (0,464 mb)
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Lei 31-97 de 02/04/1997 »
Dispõe sobre autorização na redução de 85% no ISSQN e regularização das
obras Civis construídas sem alvará de licença, permite a extinção de
condomínios e dá outras providências. (1,180 mb) |
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Lei 32-97 de 17/04/1997 »
Autoriza os Serviços Públicos (Patrulhamento e apreensão de animais),
estabelece normas e dá outras providências. (0,617 mb)
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Lei 33-97 de 24/04/1997 »
Dispõe sobre a contratação de um médico oftalmologista para exames na
rede de ensino Municipal. (0,304 mb) |
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Lei 34-97 de 10/04/1997 »
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de "Língua Espanhola" nas escolas
municipais de 1° Grau (0,277 mb) |
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Lei 35-97 de 03/04/1997 »
Estabelece normas para a comercialização do produto denominado "Cola de
Sapateiro" e dá outras providências (0,396 mb) |
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Lei 36-97 de 02/04/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar convênio com a Secretaria
de Agricultura e Abastecimento do Estado do RGS. (0,370 mb)
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Lei 37-97 de 10/04/1997 »
Alterar a nomenclatura de avenida do Município Balneário Pinhal. (0,306
mb) |
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Lei 38-97 de 03/06/1997 »
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de muros, cercas e
passeios, bem como limpeza e atulhamento de terrenos e dá outras
providências. (0,841 mb) |
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Lei 40-97 de 09/05/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a Associar o Município Balneário Pinhal na
Associação dos Municípios do Litoral Norte. (0,318 mb)
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Lei 41-97 de 09/05/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com associação
dos estudantes do Balneário Pinhal – AEBAP (0,358 mb)
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Lei 42-97 de 22/05/1997 »
Autoriza o recebimento de contribuição voluntária para a manutenção e
ampliação de serviço de iluminação pública. (0,542 mb)
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Lei 43-97 de 09/05/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais na área
de saúde para atendimento no Município. (0,379 mb)
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Lei 44-97 de 27/05/1997 »
Define os casos de adiantamento e dá outras providências (1,864 mb)
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Lei 45-97 de 08/05/1997 »
Abre crédito suplementar no orçamento de 1997, Lei n° 003/97, de
02.01.97 e dá outras providências. (0,243 mb) |
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Lei 46-97 de 23/05/1997 »
Concede redução para pagamento de dívidas e dá outras providências.
(0,442 mb) |
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Lei 47-97 de 27/05/1997 »
Dá ao Centro Administrativo do Distrito de Magistério a denominação de
Centro Administrativo "Solemar Nunes Fonseca" (0,409 mb)
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Lei 48-97 de 23/05/1997 »
Estabelece a inclusão da Festa de Santo Antonio, padroeiro do Município,
no calendário Oficial do Município. (0,291 mb) |
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Lei 49-97 de 22/05/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Juizado de
Pequenas Causas Cíveis de Tramandaí. (0,165 mb) |
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Lei 50-97 de 03/06/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um terminal telefônico.
(0,349 mb) |
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Lei 51-97 de 12/06/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a conceder verba de representação. (0,374 mb)
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Lei 52-97 de 04/06/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a conceder reenquadramento salarial a
professores do quadro em extinção do Município. (0,530 mb)
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Lei 53-97 de 12/06/1997 »
Estabelece áreas para prática de Surf e dá outras providências. (0,422
mb) |
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Lei 54-97 de 12/06/1997 »
Estabelece a cedência de caçamba de aterro para fins de construção de
entreposto de mel. (0,313 mb) |
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Lei 55-97 de 19/06/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o núcleo de
educação e Monitoramento Ambiental -NEMA (0,370 mb)
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Lei 56-97 de 19/06/1997 »
Abre crédito suplementar no orçamento de 1997, de 02.01.97, e dá outras
providências. (0,274 mb) |
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Lei 57-97 de 12/06/1997 »
Cria a Capela Mortuária e o Cemitério Municipal. (0,396 mb)
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Lei 58-97 de 30/06/1997 »
Dá nome à viela, ruas e avenidas no distrito do Túnel Verde, do
Município Balneário Pinhal. (1,057 mb) |
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Lei 59-97 de 30/06/1997 »
Dispõe sobre a proibição de fumar em lugares públicos, no âmbito do
Município (0,349 mb) |
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Lei 60-97 de 30/06/1997 »
Estabelece o dia do idoso e a inclusão no calendário oficial do
município (0,292 mb) |
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Lei 61-97 de 30/06/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a executar serviços na Av. Itália, que
permite o seu asfaltamento pelo DAER. (0,339 mb) |
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Lei 62-97 de 30/06/1997 »
Institui o programa de conscientização Tributária nas Escolas
Municipais. (0,372 mb) |
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Lei 63-97 de 30/06/1997 »
Institui o prêmio de incentivo ao controle e incremento da arrecadação
do ICMS, ISS e IPTU. (0,776 mb) |
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Lei 64-97 de 07/08/1997 »
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Balneário Pinhal -
e dá outras providências.CONDERBAP (0,785 mb) |
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Lei 65-97 de 21/08/1997 »
Dispõe sobre a unificação das ruas dos bairros Pinhal Sul e Pinhal Zona
Nobre e dá outras providências. (0,491 mb) |
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Lei 66-97 de 30/06/1997 »
Dispõe sobre o desporto no Município Balneário Pinhal. (0,460 mb)
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Lei 67-97 de 07/08/1997 »
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural do Balneário Pinhal e dá
outras providências. (0,758 mb) |
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Lei 68-97 de 07/08/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa Pró-Rural 2000 e dá
outras providências. (0,397 mb) |
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Lei 69-97 de 07/08/1997 »
Desafeta área de bem de uso comum no Distrito de Magistério em favor da
Escola Municipal de 1° Grau Incompleto Luiz de Oliveira. Decreto n°
170/74 e 387/79 do Município de Tramandaí. (0,449 mb)
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Lei 70-97 de 07/08/1997 »
Desafeta área de bem de uso comum em favor da Escola Municipal de 1°
Grau Calil Miguel Allem, Decreto Municipal n° 973/87, do Município
Tramandaí. (0,634 mb) |
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Lei 71-97 de 07/08/1997 »
Desafeta área de bem de uso comum em favor da Escola Municipal
Incompleto José Antonio da Silva - Lei Municipal n° 264/92, do Município
de Cidreira. (0,556 mb) |
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Lei 72-97 de 07/08/1997 »
Dispõe sobre a unificação da numeração dos imóveis e dá outras
providências. (0,568 mb) |
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Lei 73-97 de 13/08/1997 »
Prorroga o prazo da vigência da Lei Municipal n° 031/97. (0,262 mb)
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Lei 74-97 de 21/08/1997 »
Autoriza a concessão de descontos, por tempo limitado, no pagamento da
taxa de transferência de Táxi, Kombi Escolar e Lotação. (0,363 mb)
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Lei 75-97 de 21/08/1997 »
Dispõe sobre o controle de zoonose e das populações canina e felina e dá
outras providências. (1,171 mb) |
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Lei 76-97 de 21/08/1997 »
Abre crédito suplementar no orçamento de 1997, Lei n° 003/97, de
02.01.97, e dá outras providências. (0,316 mb) |
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Lei 77-97 de 25/08/1997 »
Cria o Conselho Municipal de Saúde, suas atribuições, sua composição e
dá outras providências. (0,906 mb) |
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Lei 78-97 de 25/08/1997 »
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras
providências. (0,673 mb) |
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Lei 79-97 de 25/08/1997 »
Desafeta área de uso comum, destina área dominicial para fins de
assentamento e autoriza o Poder Executivo a transferir propriedade de
lotes. (0,588 mb) |
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Lei 80-97 de 25/08/1997 »
Institui os símbolos do Município e dá outras providências. (0,848 mb)
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Lei 81-97 de 11/09/1997 »
Dispõe sobre o resgate do patriotismo e dá outras providências. (0,328
mb) |
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Lei 82-97 de 03/11/1997 »
Dispõe sobre a sinalização de veículos de tração animal, bicicletas e dá
outras providências. (0,408 mb) |
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Lei 83-97 de 11/09/1997 »
Dispõe sobre a inclusão de atividades pedagógicas de educação de
trânsito nas escolas do Município do Balneário Pinhal e dá outras
providências. (0,518 mb) |
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Lei 84-97 de 12/09/1997 »
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá
outras providências. (0,721 mb) |
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Lei 85-97 de 12/09/1997 »
Desafeta área de uso comum para a instalação do 1° Distrito Industrial
do município do Balneário Pinhal. (0,366 mb) |
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Lei 86-97 de 07/11/1997 »
Desafeta área de bem de uso comum para a construção do Cemitério
Municipal e da Capela Mortuária. (0,387 mb) |
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Lei 87-97 de 25/09/1997 »
Dispõe sobre a criação do Passe Livre para o Idoso no Município do
Balneário Pinhal. (0,314 mb) |
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Lei 88-97 de 02/09/1997 »
Dispõe sobre a proibição da invasão de áreas públicas do Município
Balneário Pinhal e dá outras providências. (0,371 mb)
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Lei 89-97 de 26/09/1997 »
Destina recursos financeiros para auxílios natalidade e funeral e dá
providências. (0,340 mb) |
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Lei 90-97 de 25/09/1997 »
Inclui a Avenida Itália na zona comercial do Município Balneário Pinhal.
(0,338 mb) |
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Lei 91-97 de 09/10/1997 »
Estabelece área para a prática da pesca e dá outras providências. (0,566
mb) |
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Lei 92-97 de 09/10/1997 »
Dispõe sobre a adoção de Praças e Canteiros centrais no Município
Balneário Pinhal e dá outras providências. (0,943 mb)
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Lei 93-97 de 16/10/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Brigada Militar.
(0,388 mb) |
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Lei 94-97 de 13/10/1997 »
Dispõe sobre a autorização para empresas construírem abrigos em paradas
de ônibus e dá outras providências. (0,441 mb) |
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Lei 95-97 de 13/10/1997 »
Dispõe sobre a inclusão de atividades pedagógicas de educação ambiental
nas escolas do Município Balneário Pinhal e dá outras providências.
(0,491 mb) |
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Lei 96-97 de 16/10/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a REDECARD. (0,332
mb) |
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Lei 97-97 de 17/10/1997 »
Concede redução para pagamento de dívidas e dá outras providências.
(0,484 mb) |
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Lei 99-97 de 28/11/1997 »
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá
outras providências. (0,700 mb) |
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Lei 100-97 de 16/10/1997 »
Dispõe sobre a criação de plantões 24 horas nos postos de combustíveis
do Município Balneário Pinhal e dá outras providências. (0,533 mb)
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Lei 101-97 de 16/10/1997 »
Dá o nome a Praça do Município Balneário Pinhal e dá outras
providências. (0,373 mb) |
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Lei 102-97 de 16/10/1997 »
Dispõe sobre a criação de plantões 24 horas nas farmácias e drogarias do
Município Balneário Pinhal e dá outras providências. (0,473 mb)
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Lei 103-97 de 19/11/1997 »
Orça a receita e fixa a despesa do Município Balneário Pinhal o
exercício de 1998. (0,870 mb) |
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Lei 104-97 de 06/11/1997 »
Estabelece novo prazo de vigência da Lei Municipal n° 031/97 e dá outras
providências (0,284 mb) |
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Lei 105-97 de 19/11/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convênios ou permutas com
empresas, para a construção e manutenção das guaritas salva-vidas e dá
outras providências. (0,378 mb) |
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Lei 106-97 de 13/11/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a Companhia
Riograndense de Saneamento, Corsan, para a realização das obras de
implantação, ampliação e melhoria dos serviços de abastecimento de água
e de coleta, tratamento e destino final de esgotos sanitários da área
urbana contínua do Distrito do Túnel Verde e Figueirinha (sede) do
Balneário Pinhal. (0,439 mb) |
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Lei 107-97 de 07/11/1997 »
Cria o conselho Municipal de Turismo do Balneário Pinhal e dá outras
providências. (0,832 mb) |
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Lei 108-97 de 07/11/1997 »
Cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências.
(1,589 mb) |
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Lei 110-97 de 21/11/1997 »
Fixa o perímetro de abrangência por setor/localidade, para fins
tributários, das Zonas Fiscais na área urbana do Município. (1,736 mb)
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Lei 111-97 de 06/11/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo de Aposentadoria
e Pensão do Município. (0,459 mb) |
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Lei 112-97 de 07/11/1997 »
Fixa calendário de arrecadação de tributos municipais, que nômina para o
exercício de 1998 e a concessão de descontos para pagamento de parcela
única - IPTU. (0,503 mb) |
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Lei 113-97 de 07/11/1997 »
Fixa calendário de arrecadação de tributos municipais que nômina para o
exercício de 1998 e a concessão de descontos para pagamento em parcela
única - ISSQN. (0,513 mb) |
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Lei 114-97 de 07/11/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação ao município,
condicionada a venda e utilização de propaganda. (0,509 mb)
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Lei 115-97 de 19/11/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a conceder licença a empresas cadastradas no
Município, para a construção de duchas à beira-mar e dá outras
providências. (0,462 mb) |
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Lei 116-97 de 13/11/1997 »
Estabelece normas para a concessão de atestado de pleno e regular
funcionamento de associações no âmbito do Município. (0,499 mb)
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Lei 117-97 de 13/11/1997 »
Estabelece normas para a concessão de atestado declaração de utilidade
pública de associação no município Balneário Pinhal. (0,544 mb)
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Lei 118-97 de 30/12/1997 »
Consolida a Legislação Tributária Municipal e institui o código
Tributário do Município do Balneário Pinhal (26,112 mb)
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Lei 119-97 de 18/12/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do
RGS com a conveniência do instituto de Previdência do Estado, visando a
prestação da operação de Assistência que especifica e revoga a Lei n°
005/97. (0,522 mb) |
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Lei 120-97 de 18/12/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis como dação em pagamento.
(0,458 mb) |
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Lei 122-97 de 18/12/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a universidade do
Brasil (ULBRA), para consultoria e assistência, tecnológica, de ensino,
pesquisa ou extensão. (0,363 mb) |
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Lei 123-97 de 29/12/1997 »
Regula o comércio de lanches em "trailers", Vans e similares, e o
comércio de mercadorias em geral em veículos motorizados. (0,515 mb)
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Lei 124-97 de 18/12/1997 »
Orça a Receita e fixa as Despesas do Município do Balneário Pinhal para
o exercício de 1998. (0,787 mb) |
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Lei 125-97 de 18/12/1997 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia
Civil. (0,489 mb) |
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Lei 126-97 de 18/12/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a receber doação de cadeiras de roda. (0,454
mb) |
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Lei 127-97 de 18/12/1997 »
Desafeta áreas de uso comum para a construção de Ginásio Esportivo.
(0,551 mb) |
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Lei 128-97 de 18/12/1997 »
Complementa a legislação que estabelece o calendário fiscal para o
exercício de 1998. (0,318 mb) |
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Lei 129-97 de 30/12/1997 »
Cria Cargos em Comissão e dá outras providências. (0,519 mb)
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Lei 130-97 de 30/12/1997 »
Cria a Banda Marcial do Balneário Pinhal. (0,627 mb)
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Lei 131-97 de 30/12/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar profissional para a Operação
Litoral/98. (0,549 mb) |
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Lei 132-97 de 30/12/1997 »
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Estado do RGS,
para o desenvolvimento de atividades relativas à Operação Verão/1998.
(0,358 mb) |
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Lei 135-98 de 09/01/1998 »
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Brigada Militar
para cooperação no serviço de salva-vidas. (0,491 mb)
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Lei 136-98 de 09/01/1998 »
Estabelece normas gerais para o transporte coletivo no município. (0,705
mb) |
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Lei 137-98 de 09/01/1998 »
Regulamenta o comércio ambulante de lanches e mercadorias em geral
através de veículos motorizados e "trailers". (1,124 mb)
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Lei 138-98 de 13/02/1998 »
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do RGS,
através do Departamento Estadual de Trânsito Detran, e dá outras
providências. (0,594 mb) |
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Lei 139-98 de 13/02/1998 »
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do RGS,
através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, com a
interveniêcia da Brigada Militar e dá outras providências. (0,524 mb)
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Lei 140-98 de 13/02/1998 »
Dispõe sobre a contratação de professores e funcionários para
suprimentos da rede de ensino do município e dá outras providências.
(0,801 mb) |
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Lei 141-98 de 13/02/1998 »
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do RGS,
através da Secretaria da Justiça e da Segurança, para reaparelhamento da
Polícia Civil neste Município e dá outras providências. (0,502 mb)
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Lei 142-98 de 13/02/1998 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do
RGS, através da Secretaria da Justiça e da Segurança para
reaparelhamento da fração da Brigada Militar deste Município. (0,423 mb)
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Lei 143-98 de 18/03/1998 »
Altera redação da Lei n° 117/97. (0,440 mb) |
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Lei 144-98 de 15/04/1998 »
Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá
outras providências. (0,803 mb) |
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Lei 145-98 de 24/04/1998 »
Estabelece normas para a cobrança da Dívida Ativa e dá outras
providências. (0,563 mb) |
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Lei 146-98 de 28/04/1998 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operações de crédito com
o Banco do Estado do RGS e dá outras providências. (0,569 mb)
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Lei 147-98 de 28/04/1998 »
Declara área urbana fração de terras no Distrito do Túnel Verde. (0,533
mb) |
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Lei 148-98 de 28/04/1998 »
Cria o Conselho Municipal de Desportos - CMD, o Registro Municipal de
Entidades e dá outras providências. (1,261 mb) |
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Lei 149-98 de 13/05/1998 »
Cria Cargo em comissão e dá outras providencias. (0,648 mb)
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Lei 150-98 de 13/05/1998 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para a área da
saúde (0,592 mb) |
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Lei 151-98 de 27/05/1998 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Prefeitura Municipal de Maquine. (0,429 mb) |
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Lei 152-98 de 02/06/1998 »
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com o Estado do
RGS com a interveniência do Instituto de Previdência do Estado RGS,
visando a prestação da Operação de Assistência que especifica. (0,507
mb) |
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Lei 153-98 de 15/06/1998 »
Desafeta áreas de uso comum do Município para regularização de áreas,
conforme instituto do "More Legal", previsto no provimento n° 39/95 da
Corregedoria Geral da Justiça do RGS. (1,112 mb) |
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Lei 154-98 de 30/06/1998 »
Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CEEE para
a implantação do Projeto de Eficientizacao do sistema de Iluminação
pública. (0,421 mb) |
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Lei 155-98 de 20/07/1998 »
Cria o Conselho Municipal de Educação do Balneário Pinhal. (1,807 mb)
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Lei 156-98 de 28/07/1998 »
Altera a redação do Art. 106 da Lei n° 011/97 - Regime Jurídico único
dos Servidores Públicos do Município - concedendo o abono pecuniário aos
funcionários. (0,484 mb) |
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Lei 157-98 de 05/08/1998 »
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 1999
e dá outras providencias. (5,730 mb) |
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Lei 158-98 de 13/08/1998 »
Dispõe sobre autorização na redução de 50% no ISSQN e regularização das
obras civis construídas sem Alvará de Licença, permite a extinção de
condomínios e dá outras providências. (1,129 mb) |
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Lei 159-98 de 18/08/1998 »
Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, de acordo
com a Lei Federal n° 9.424/96. (1,598 mb) |
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Lei 160-98 de 23/09/1998 »
Altera a redação de artigos, alíneas e parágrafos da Lei n° 155/98, de
10.07.98. (CONS. MUNIC. EDUCAÇÃO) (0,547 mb) |
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Lei 161-98 de 29/09/1998 »
Abre Crédito Suplementar no Orçamento de 1998, Lei n° 124/97, de
18.12.97, e aponta recursos. (0,387 mb) |
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Lei 162-98 de 29/09/1998 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o tribunal
Eleitoral do Rio Grande do Sul. (0,418 mb) |
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Lei 163-98 de 20/11/1998 »
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal do Balneário
Pinhal e dá outras Providências (1,881 mb) |
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Lei 164-98 de 20/11/1998 »
Cria Cargos em Comissão e dá outras Providências (0,492 mb)
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Lei 165-98 de 23/11/1998 »
Estabelece normas para exploração dos serviços de automóveis de aluguel
(táxi) , vans e/ou micro escolares e lotações (3,657 mb)
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Lei 166-98 de 24/11/1998 »
Fixa Calendário de Arrecadação do IPTU para o exercício de 1999 e a
concessão de desconto para pagamento em Parcela Única (0,531 mb)
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Lei 167-98 de 27/11/1998 »
Fixa calendário de Arrecadação do ISSQN para o exercício de 1999 e a
concessão de desconto para pagamento em parcela única (0,570 mb)
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Lei 168-98 de 27/11/1998 »
Estabelece normas para cobrança de IPTU referente ao ano de 1998,
parcelado em oito vezes (0,487 mb) |
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Lei 169-98 de 27/11/1998 »
Estabelece normas para que o Município receba doações, cessões e
transferências de direitos contratuais e hereditários e demais contratos
afins, referente a imóveis (0,481 mb) |
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Lei 170-98 de 04/12/1998 »
Estima a receita e fixa a despesa do Município do Balneário Pinhal para
o exercício de 1999 (0,894 mb) |
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Lei 171-98 de 04/12/1998 »
Desafeta área de bem de uso comum no Município a ser cedida para a
CORSAN no intuito da instalação de poço artesiano e casa de bombas
(0,551 mb) |
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Lei 172-98 de 04/12/1998 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, como Órgão gestor do
Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social –
FUNDOPINES (0,737 mb) |
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Lei 173-98 de 04/12/1998 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, como Órgão gestor do
Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social –
FUNDOPINES (0,750 mb) |
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Lei 174-98 de 09/12/1998 »
Altera a redução de anexos, artigos, alíneas e parágrafos da Lei
Municipal n° 118/97, de 29/12/97." (Lei 224/99 - "Altera o Anexo X, do
Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei n° 174/98, em seu
Artigo 6°). (0,963 mb) |
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Lei 175-98 de 23/03/1999 »
Autoriza o Poder Executivo a abrir concurso público para Magistério
Público Municipal (0,561 mb) |
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Lei 176-98 de 31/12/1998 »
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município,
institui o respectivo Quadro de Cargos e dá Outras Providência (6,239
mb) |
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Lei 177-98 de 31/12/1998 »
Autoriza o Poder Executivo a Ceder áreas de uso de bem comum a entidades
locais, mediante condições (1,100 mb) |
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Lei 178-98 de 31/12/1998 »
Cria Cargos em Comissão e dá outras providências (0,590 mb)
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Lei 179-98 de 31/12/1998 »
Estabelece a área dos Distritos da Sede, Magistério e Túnel Verde e
define os perímetros urbanos do Município do Balneário Pinhal (1,607 mb)
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Lei 180-98 de 31/12/1998 »
Dispõe sobre a celebração de Convênio com a BNL Consultoria e Serviços
Ltda (0,531 mb) |
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Lei 181-98 de 31/12/1998 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais na área da Saúde,
para a Operação Litoral 98/99 (0,563 mb) |
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Lei 182-98 de 31/12/1998 »
Dispõe sobre as obrigações de ordem sanitária do Município do Balneário
Pinhal e dá outras providencias (7,481 mb) |
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Lei 183-99 de 12/01/1999 »
Dispõe sobre a criação de cargos em Comissão da Câmara dos Vereadores do
Balneário Pinhal e dá outras providências (0,602 mb)
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Lei 184-99 de 12/02/1999 »
Dispõe sobre a contratação de Professores e Funcionários para suprimento
da Rede de Ensino do Município e dá outras providências (0,962 mb)
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Lei 185-99 de 12/02/1999 »
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios de parceria para a
instalação de redes de energia elétrica. (0,556 mb)
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Lei 186-99 de 16/03/1999 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, através do acordo PRADEM (0,502 mb)
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Lei 187-99 de 07/04/1999 »
Autoriza o Poder Executivo a cobrar pavimentação e melhorias de
calçamento e dá outras providências (0,677 mb) |
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Lei 188-99 de 07/04/1999 »
Altera o artigo 19 da Lei Municipal n° 022/97, de 20/03/97." (CONSELHO
TUTELAR) (0,519 mb) |
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Lei 189-99 de 15/04/1999 »
Altera o parágrafo 5° do artigo 2°, da Lei Municipal Complementar n°
018/97, de 27/02/97."(FUNDO DE PENSÃO) (0,307 mb)
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Lei 190-99 de 15/04/1999 »
Altera a redação do parágrafo Único, do artigo 21 da Lei Municipal n°
022/97, de 20/03/97 (0,329 mb) |
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Lei 191-99 de 29/04/1999 »
Dá ao Ginásio de Esportes, junto à Escola Estadual Diogo Penha, no
Balneário Pinhal, a denominação de Ginásio de Esportes Alvimar Piero.
(0,343 mb) |
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Lei 192-99 de 04/06/1999 »
Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI — e dá
outras providências." (0,635 mb) |
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Lei 193-99 de 04/06/1999 »
Autoriza a abertura de crédito suplementar e aponta recursos. (0,624 mb)
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Lei 194-99 de 04/06/1999 »
Autoriza o Município a permutar os imóveis desapropriados pelo Decreto
n° 171/99, por sítios do Túnel Verde de propriedade da Sra. Odelta
Ramires de Quadros e Sra. Maria Noemia Braun, que serão utilizados para
assentamento popular." (1,152 mb) |
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Lei 195-99 de 04/06/1999 »
Altera a redação do artigo 1°, alínea b, da Lei Municipal n° 053/97, de
26/05/97. (0,288 mb) |
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Lei 196-99 de 04/06/1999 »
Altera a nomenclatura de rua no Distrito do Magistério, Município do
Balneário Pinhal. (0,299 mb) |
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Lei 197-99 de 15/06/1999 »
Disciplina a instituição de Ponto Facultativo no Município. (0,500 mb)
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Lei 198-99 de 15/06/1999 »
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
(1,415 mb) |
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Lei 199-97 de 22/06/1997 »
Acrescentar a idade limite para recrutamento por Concurso Público na
classe (0,565 mb) |
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Lei 200-99 de 08/07/1999 »
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000
e dá outras providencias (1,117 mb) |
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Lei 201-99 de 30/06/1999 »
Cria o Conselho Municipal de Educação do Balneário Pinhal - CONMED
(0,888 mb) |
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Lei 202-99 de 16/07/1999 »
Altera o artigo 2°, da Lei Municipal n° 085/97 de 12/09/97 (0,509 mb)
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Lei 203-99 de 16/07/1999 »
Altera o artigo 2°, da Lei Municipal n° 086/97 de 12/09/97 (0,520 mb)
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Lei 204-99 de 16/07/1999 »
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - do
Balneário Pinhal e dá outras providências (1,932 mb)
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Lei 205-99 de 22/07/1999 »
Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, de acordo
com a Lei Federal n° 9.424/96 (0,680 mb) |
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Lei 206-99 de 06/08/1999 »
Autoriza o recebimento da Contribuição Voluntária para Manutenção e
Ampliação do Serviço de Iluminação Pública (0,605 mb)
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Lei 207-99 de 06/08/1999 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operações de crédito com
o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., e da outras providencias.
(0,632 mb) |
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Lei 208-99 de 06/08/1999 »
Desafeta áreas de uso comum do Município para regularização de áreas,
conforme Instituto do "More Legal", previsto no Provimento n° 39/95 da
Corregedoria Geral da Justiça do RGS". (2,513 mb)
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Lei 209-99 de 17/08/1999 »
Autoriza o Poder Executivo a construir consórcio intermunicipal, com o
objetivo de contratar recursos a fundo perdido com órgãos
internacionais". (0,678 mb) |
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Lei 210-99 de 25/08/1999 »
Autoriza o Município a regularizar imóveis através de fracionamento,
para assentamento popular nas Quadras F-41 e G-41 do Balneário
Magistério, devidamente ropriados por Decreto. (0,668 mb)
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Lei 211-99 de 10/09/1999 »
Altera a redação do inciso III, do artigo 1º e acrescenta o inciso XIV
no mesmo, na Lei Municipal n° 065/97, de 18 de junho de 1997, que dispõe
sobre a nomeação e unificação das ruas nos bairros do Pinhal Sul e
Pinhal Zona Nobre e dá outras providências (0,482 mb)
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Lei 212-99 de 09/09/1999 »
Dá ao Posto de Saúde do Balneário Pinhal a denominação de "UNIDADE DE
SAÚDE SUELI SANTOS DE SOUZA. (0,443 mb) |
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Lei 213-99 de 30/09/1999 »
Altera a alínea "C", do artigo 3º , da Lei Municipal n° 024/97, de
03/02/97 (0,390 mb) |
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Lei 214-99 de 30/09/1999 »
Institui a proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e
Paisagístico do Balneário Pinhal e dá outras providências (3,183 mb)
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Lei 215-99 de 30/09/1999 »
Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e
Paisagismo do Balneário Pinhal e dá outras providências (0,964 mb)
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Lei 216-99 de 26/10/1999 »
Altera o parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei Municipal n° 077/97,
de 25/08/97. (0,555 mb) |
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Lei 217-99 de 26/10/1999 »
Retifica o inciso I, do artigo 1º, da Lei Municipal n° 186/99, de
16/03/99 (0,385 mb) |
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Lei 218-99 de 10/11/1999 »
Dispõe sobre estágio de estudantes em Órgãos da Administração Municipal
(0,675 mb) |
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Lei 219-99 de 10/11/1999 »
" Abre Crédito Suplementar no Orçamento de 1999, Lei n° 170/98, de
04/12/98, e aponta recursos. (0,416 mb) |
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Lei 220-99 de 30/11/1999 »
Fixa calendário de arrecadação de tributos municipais que nomina para o
exercício de 2000 e a concessão de desconto para pagamento em parcela
única. (0,505 mb) |
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Lei 221-99 de 30/11/1999 »
Autoriza a reposição dos índices de inflação, acumulados nos últimos
doze meses, sobre o IPTU/2000. (0,450 mb) |
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Lei 222-99 de 30/11/1999 »
Altera a redação do inciso I, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 110/97,
que fixa as zonas fiscais na área urbana do Município. (0,463 mb)
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Lei 223-99 de 30/11/1999 »
Autoriza a redução de 80% no ISSQN e extinção da taxa de licenciamento
na regularização de obras e afins. (1,082 mb) |
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Lei 224-99 de 30/11/1999 »
Altera o Anexo X, do Código Tributário Municipal, com redação dada pela
Lei n° 174/98, em seu Artigo 6°. (0,650 mb) |
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Lei 225-99 de 30/11/1999 »
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Balneário Pinhal para
o exercício de 2.000. (0,661 mb) |
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Lei 226-99 de 09/12/1999 »
Altera a redação do Anexo II, da Lei Municipal n.º 118/97 — Código
Tributário. (0,905 mb) |
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Lei 227-99 de 13/12/1999 »
Desafeta áreas de uso comum do Município, para a edificação do Centro
Administrativo Municipal. (1,270 mb) |
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Lei 228-99 de 09/12/1999 »
Institui o” PROGRAMA EM DIA COM O MUNICÍPIO “, objetivando estimular a
arrecadação, e dá outras providências. (1,267 mb)
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Lei 229-99 de 13/12/1999 »
Cria cargo do Quadro Permanente de Cargos, criado pela Lei n.º 014/97 e
dá outras providências. (1,168 mb) |
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Lei 230-99 de 13/12/1999 »
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Convênio com a S.O.P.S. do
Estado do RGS, objetivando a instalação de rede de água. (0,525 mb)
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Lei 231-99 de 13/12/1999 »
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Convênio com a CORSAN, para
cobrança de reposição de pavimentação nas instalações de redes de água.
(0,532 mb) |
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Lei 232-99 de 10/12/1999 »
Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá
outras providências. (0,007 mb) |
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Lei 233-99 de 30/12/1999 »
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado e
dá outras providências. (0,449 mb) |
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Lei 234-00 de 15/03/2000 »
Cria Cargos no Quadro do Magistério Público Municipal (0,377 mb)
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Lei 235-00 de 30/03/2000 »
Denomina Rua e Praça da Sede do Balneário Pinhal (0,415 mb)
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Lei 236-00 de 29/03/2000 »
Autoriza o Poder Executivo a contratação emergencial do Município e dá
outras providências (0,465 mb) |
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Lei 237-00 de 13/04/2000 »
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Escola de Educação
Profissional do SENAI” Ney Damasceno Ferreira e dá outras providências”
(0,446 mb) |
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Lei 238-00 de 13/04/2000 »
Institui o auxílio financeiro aos professores da Rede Municipal de
Ensino que freqüentarem Cursos de Graduação (0,874 mb)
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Lei 239-00 de 13/04/2000 »
Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 17, da Lei Municipal nº
176/98, de 25/03/99, e dá outras providências (0,455 mb)
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Lei 240-00 de 13/04/2000 »
Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 232/99, de 17/12/99,
e dá outras providências (0,461 mb) |
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Lei 241-00 de 10/05/2000 »
Retifica Art. 5º da Lei Municipal 228/99, dá outras providencias (0,321
mb) |
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Lei 242-00 de 08/06/2000 »
Altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº 205/99 e dá outras providências
(0,277 mb) |
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Lei 243-00 de 03/08/2000 »
Modifica atribuições e competências da Secretária Municipal de Obras,
Viação, serviços Urbanos e Fomento ‘a Agricultura e dá outras
providências (1,365 mb) |
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Lei 244-00 de 17/08/2000 »
Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal nº 015/97, de 15/01/97,
e dá outras providências (0,496 mb) |
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Lei 245-00 de 20/10/2000 »
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001
e dá outras providências (1,752 mb) |
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Lei 246-00 de 31/10/2000 »
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Consórcio Intermunicipal de
Gerenciamento dos Resíduos Sólidos do Litoral Norte — CIGRESOL/LN, e dá
outras providências (1,145 mb) |
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Lei 247-00 de 24/11/2000 »
Institui normas de Estágio Probatório, de que trata o artigo 41 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
19/98, para o Município do Balneário Pinhal e dá outras providências
(2,018 mb) |
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Lei 248-00 de 10/11/2000 »
Abre Crédito Suplementar no Orçamento de 2000, Lei nº 225/99, de
30/11/99, e aponta recursos. (0,321 mb) |
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Lei 249-00 de 06/12/2000 »
Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal nº 015/97, de 15/01/97,
e dá outras providências. (0,514 mb) |
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Lei 250-00 de 20/12/2000 »
Institui o auxilio transporte aos professores da Rede Municipal de
Ensino que freqüentam Cursos de Graduação. (0,488 mb)
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Lei 251-00 de 20/12/2000 »
Altera nomenclatura de Rua no Balneário Pinhal (0,248 mb)
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Lei 252-00 de 28/12/2000 »
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Balneário Pinhal para
o exercício de 2001 (0,710 mb) |
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Lei 253-00 de 28/12/2000 »
Fixa calendário de arrecadação e concessão de desconto para pagamento em
parcela única de tributos municipais que nômina para o exercício de 2001
e autoriza a reposição dos índices de inflação, acumulados nos últimos
doze meses. (0,505 mb) |
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Lei 254-00 de 28/12/2000 »
Altera o Anexo X da Lei nº 118/97, de 29/12/1997 — Código Tributário
Municipal — modificado pela Lei nº 224/99. (0,427 mb)
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Lei 255-00 de 28/12/2000 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para área da saúde
— para atuarem no PSF (0,448 mb) |
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Lei 256-00 de 28/12/2000 »
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul, para o desenvolvimento de atividades relativas a área de
Saúde (0,279 mb) |
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Lei 257-00 de 28/12/2000 »
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver Eventos no âmbito do Município
(0,242 mb) |
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Lei 258-00 de 17/12/2000 »
Alteração do Padrão de enquadramento do Sub-Prefeito (0,300 mb)
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Lei 259-00 de 27/12/2000 »
Acrescenta o artigo 5º na Lei Municipal nº 015/97, de 15/01/1997. (0,280
mb) |
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Lei 260-00 de 27/12/2000 »
Reestruturação dos Cargos em Comissão (0,241 mb) |
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Lei 261-01 de 12/01/2001 »
Dispõe a suplementação de verba e aponta recursos (0,351 mb)
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Lei 262-01 de 19/02/2001 »
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 183/99, de 12 de janeiro de 1999, de
Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores do Balneário Pinhal e dá
outras providência. (0,561 mb) |
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Lei 263-01 de 14/02/2001 »
Prorroga o prazo do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e
mantêm o desconto da Parcela Única (0,368 mb) |
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Lei 264-01 de 02/04/2001 »
Cria Cargos no Quadro do Magistério Público Municipal. (0,280 mb)
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Lei 265-01 de 04/04/2001 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar para suprimento das necessidades
do quatro funcional e dá outras providências. (0,629 mb)
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Lei 266-01 de 02/04/2001 »
Altera a redação do artigo 1º e inciso I do artigo 10, da Lei Municipal
n° 247/00, de 07 de novembro de 00, que institui as normas de Estágio
Probatório, de que trata o artigo 41 da Constituição Federal, com
redação conforme Emenda Constitucional nº 19/98. (0,588 mb)
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Lei 267-01 de 02/04/2001 »
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Apoio da
UFRGS (0,546 mb) |
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Lei 268-01 de 09/05/2001 »
Cria meta dentro do Plano Plurianual, cria Projeto na Lei de Diretriz
Orçamentárias e abre crédito Especial no Orçamento Municipal. (0,585 mb)
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Lei 269-01 de 10/05/2001 »
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações
sócios-educativas, mediante adesão ao Programa criado pelo Governo
Federal, vinculado à Educação — Bolsa Escola e dá outras providências.
(1,901 mb) |
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Lei 270-01 de 01/06/2001 »
Cria meta no Plano Plurianual, cria Atividade na Lei de Diretrizes
Orçamentárias Municipal. (0,850 mb) |
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Lei 271-01 de 15/06/2001 »
Suplementa Verbas e aponta recursos (0,646 mb) |
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Lei 272-01 de 22/06/2001 »
Cria elemento de despesas no orçamento e aponta recursos (0,574 mb)
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Lei 273-01 de 22/06/2001 »
Suplementa Verbas e aponta recursos. (0,606 mb) |
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Lei 274-01 de 27/06/2001 »
Cria elemento de despesas no orçamento municipal e aponta recursos.
(0,732 mb) |
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Lei 275-01 de 27/06/2001 »
Cria elemento de despesas no orçamento e aponta recursos (0,366 mb)
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Lei 276-01 de 29/06/2001 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial,
profissionais para área da Saúde com objetivo formação equipes dos PSF
(0,596 mb) |
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Lei 277-01 de 10/07/2001 »
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Poder Judiciário, com
vistas à criação e estruturação de um anexo a ambas Varas Cíveis do
Fórum de Tramandaí/RS, destinado ao trâmite das execuções fiscais, e da
outras providenciais (0,656 mb) |
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Lei 278-01 de 31/07/2001 »
Altera a nomenclatura de rua no Distrito do Magistério, no Balneário
Pinhal” (0,303 mb) |
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Lei 279-01 de 31/07/2001 »
Autoriza o Município a realizar transporte escolar para alunos da rede
estadual de ensino (0,301 mb) |
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Lei 280-01 de 02/08/2001 »
Cria elementos de despesa no orçamento e aponta recursos (0,573 mb)
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Lei 281-01 de 13/08/2001 »
Autoriza a compra de medicamentos e correlatas diretamente do Registro
Nacional de Preços do Ministério da Saúde, conforme dispositivos da Lei
Federal nº 10.191, de 14 de fevereiro de 01 (0,316 mb)
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Lei 282-01 de 14/08/2001 »
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Balneário Pinhal, para o
período de 2000 a 2005 (0,518 mb) |
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Lei 283-01 de 14/08/2001 »
Suplementa verbas e aponta recursos (1,111 mb) |
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Lei 285-01 de 27/08/2001 »
Cria meta no Plano Plurianual, cria projeto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e abre Crédito Especial no Orçamento Municipal. (0,683 mb)
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Lei 286-01 de 28/08/2001 »
Abre crédito especial no orçamento municipal. (0,327 mb)
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Lei 287-01 de 12/09/2001 »
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Associação de Proteção
aos Animais e Meio Ambiente do Balneário Pinhal, com vistas a Guarda
Provisória do Canil Público. (0,510 mb) |
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Lei 288-01 de 12/09/2001 »
Cria metas no Plano Pluranual, cria projeto e atividade na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e abre créditos especiais no Orçamento
Municipal” (0,942 mb) |
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Lei 289-01 de 02/10/2001 »
Cria elementos de despesas no orçamento, suplementa verbas e aponta
recursos” (0,903 mb) |
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Lei 290-01 de 03/10/2001 »
Cria elemento de despesas no orçamento e aponta recursos” (0,251 mb)
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Lei 291-01 de 11/10/2001 »
Suplementa verbas e aponta recursos (1,179 mb) |
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Lei 292-01 de 15/10/2001 »
Suplementa verbas e aponta recursos (0,288 mb) |
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Lei 293-01 de 15/10/2001 »
Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 075/97 de 01 de agosto
de 1997, que dispõe sobre o controle de zoonoses e das populações canina
e felina e dá outras providências. (0,261 mb) |
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Lei 294-01 de 17/10/2001 »
Retifica a área descrita no art. 2º da Lei nº 086/97, que desafetou área
de uso comum para a construção do Cemitério Municipal e Capela
Mortuária”. (0,365 mb) |
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Lei 295-01 de 17/10/2001 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de créditos
tributários e cancelamento de débitos, inscritos em dívida ativa, em
razão de seu diminuto valor e/ou cujo montante seja inferior aos custos
de cobrança e dá outras providências (0,332 mb) |
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Lei 296-01 de 18/10/2001 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o cancelamento de
créditos tributários inscritos em dívida ativa, atingidos pela
prescrição (0,237 mb) |
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Lei 297-01 de 24/10/2001 »
Dispõe sobre a estrutura básica dos serviços e dá outra providências
(5,691 mb) |
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Lei 298-01 de 30/10/2001 »
Fica permitida a fixação de propaganda comercial e de serviços nos muros
e/ou cercas das Escolas Municipais. (0,562 mb) |
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Lei 299-01 de 31/10/2001 »
Altera a redação do artigo 10 e acrescenta ao mesmo o Parágrafo 5º, na
Lei Municipal n° 075/97 de 01 de agosto de 1997, que dispõe sobre o
controle de zoonoses e das populações canina e felina e dá outras
providências. (0,352 mb) |
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Lei 300-01 de 31/10/2001 »
Dispõe sobre o provimento de cargos públicos municipais por pessoas
portadoras de deficiência pública e dá outras providências. (0,699 mb)
|
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Lei 301-01 de 14/11/2001 »
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá
outras providências. (2,079 mb) |
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Lei 302-01 de 19/11/2001 »
Dispõe sobre a conversão para o real, dos valores fixados em UFIR na
legislação tributária do município, estabelece percentual de reajuste
dos tributos municipais e dá outras providências. (0,608 mb)
|
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Lei 303-01 de 19/11/2001 »
“Altera a Lei nº 118/97 — Código Tributário Municipal — para acrescentar
serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
(0,307 mb) |
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Lei 304-01 de 20/11/2001 »
Fixa o calendário de arrecadação do IPTU e concede desconto para
pagamento em parcela única. (0,350 mb) |
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Lei 305-01 de 20/11/2001 »
Fixa o calendário de arrecadação do ISSQN e concede desconto para
pagamento em parcela única. (0,317 mb) |
|
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Lei 306-01 de 21/11/2001 »
Altera o Anexo X da Lei nº 118/97, de 29/12/1997 — Código Tributário
Municipal — modificado pela Lei nº 224/99. (0,573 mb)
|
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Lei 307-01 de 03/12/2001 »
Estabelece normas para cobrança da dívida ativa, autoriza reparcelamento
em até doze vezes e dá outras providências. (0,561 mb)
|
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Lei 308-01 de 10/12/2001 »
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Agricultura e
Abastecimento do estado do Rio Grande do Sul, para instalação no
Município do Programa RS Rural. (0,023 mb) |
|
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Lei 309-01 de 18/12/2001 »
Cria elementos de despesas, suplementa verbas e aponta recursos. (1,573
mb) |
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Lei 310-01 de 19/12/2001 »
Orça receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2002
(0,619 mb) |
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Lei 311-01 de 19/12/2001 »
Autoriza o Poder Executivo à contratação temporária de pessoal para
suprir as necessidades do quadro funcional de dá outras providências.
(0,642 mb) |
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|
Lei 312-01 de 20/12/2001 »
Autoriza o Município Balneário Pinhal/RS a receber bancos artesanais em
doação e dá outras providências. (0,538 mb) |
|
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Lei 313-01 de 21/12/2001 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial, por tempo
determinado, recursos humanos para Secretaria da Saúde — Plus do
Programa Verão com Vida (0,650 mb) |
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Lei 315-02 de 14/01/2002 »
Dá nome a rua no Balneário Pinhal (0,249 mb) |
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Lei 316-02 de 22/01/2002 »
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Balneário Pinhal/RS e dá outras providências. (0,766 mb)
|
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Lei 317-02 de 22/01/2002 »
Normatização para gestão das Escolas Municipais. (0,175 mb)
|
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Lei 318-02 de 23/01/2002 »
Abre crédito especial no orçamento municipal (0,433 mb)
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Lei 319-02 de 23/01/2002 »
Autoriza contrair operação de financiamento. (0,122 mb)
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Lei 320-02 de 23/01/2002 »
Autoriza contrair operação de financiamento. (0,121 mb)
|
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Lei 321-02 de 24/01/2002 »
Autoriza o Municipio a receber doações de material e equipamentos
oriundos da Receita. (0,127 mb) |
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Lei 322-02 de 24/01/2002 »
Autoriza o Poder executivo municipal a permitir o uso — em caráter
temporário, eventual , transitório e precário — áreas públicas
dominicais, e dá outras providências (0,636 mb) |
|
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|
Lei 323-02 de 25/01/2002 »
Autoriza o Poder Executivo a executar o Programa Verão com Vida 2002,
bem como a contratar recursos humanos para a Secretaria da saúde — em
caráter emergencial e tempo determinado — e dispõe sobre outros assuntos
de mesma natureza (2,236 mb) |
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Lei 324-02 de 25/01/2002 »
Disciplina a circulação e o estacionamento de ônibus de excursão
provindos de outros municípios e dá outras providências. (0,134 mb)
|
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Lei 325-02 de 13/03/2002 »
Abre crédito especial no orçamento municipal (0,334 mb)
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Lei 326-02 de 13/03/2002 »
Abre créditos especiais, cria elemento de despesas e suplementa verbas
no orçamento municipal (0,653 mb) |
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Lei 327-02 de 14/03/2002 »
Abre crédito especial no orçamento municipal (0,302 mb)
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Lei 328-02 de 14/03/2002 »
Cria meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e cria Crédito Especial no
orçamento municipal (0,492 mb) |
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Lei 329-02 de 17/04/2002 »
Autoriza o Poder executivo municipal a receber em doação imóvel para a
instalação de Centro de Convivência (0,367 mb) |
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Lei 330-02 de 17/04/2002 »
Autoriza o Poder executivo municipal a pactuar o parcelamento da dívida
contraída pelo Município, junto a CORSAN (0,308 mb)
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Lei 331-02 de 08/05/2002 »
Desdobra elemento de despesa, suplementa verbas e aponta recursos no
Orçamento Municipal (2,231 mb) |
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Lei 332-02 de 22/05/2002 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial,
profissionais para área de Saúde com objetivo formação equipes dos PSF
(0,616 mb) |
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Lei 333-02 de 06/06/2002 »
Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município Balneário Pinhal, e dá outras
providências (0,753 mb) |
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Lei 334-02 de 06/06/2002 »
Dispõe sobre a orgnização do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município Balneário Pinhal, e dá outras providências (11,906 mb)
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Lei 335-02 de 24/06/2002 »
Cria recursos vinculados, elementos de despesa e suplementa verbas no
orçamento municipal. (0,198 mb) |
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Lei 336-02 de 26/06/2002 »
Desafeta área de uso comum do Municipio, constituído de parte da Quadra
E-12, no Balneário Magistério, com intuito de promover assentamento
popular. (0,128 mb) |
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Lei 337-02 de 10/05/2001 »
Insere objetivo na meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e cria
elementos de despesa através de credito especial no orçamento municipal
(0,573 mb) |
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Lei 338-02 de 12/07/2002 »
Altera a redação do Art. 19 e do Art. 22 da Lei 022/97 de 20.01.97,
sobre escolaridade e remuneração do Conselheiro Tutelar. (0,131 mb)
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Lei 339-02 de 13/08/2002 »
Institui o Sistema de Controle Interno no Município e dá outras
providências. (0,127 mb) |
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Lei 340-02 de 13/08/2002 »
Adota sistema de pagamento de diárias, estabelece valores e dá outras
providências (0,670 mb) |
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Lei 341-02 de 14/08/2002 »
Altera a redação do Art. 34 da Lei 176/98 de 30/12/98 que estabelece o
Plano de Carreira do Magistério Público e institui o Quadro de Cargos
(0,335 mb) |
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Lei 342-02 de 15/08/2002 »
Altera o parágrafo Único e acrescenta o Parágrafo Segundo, no Art. 14 da
Lei Municipal nº 314/2001 que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos
e Salários do Município Balneário Pinhal (0,307 mb)
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Lei 344-02 de 28/08/2002 »
Abre crédito especial, cria elemento de despesa e suplementa verbas no
orçamento municipal (1,274 mb) |
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Lei 345-02 de 29/08/2002 »
Autoriza o Poder Executivo a Contratação Temporária de Excepcional
Iterasse Público, para executar Programação Pactuada Integral — PPI —,
específica de epidemiologia (0,447 mb) |
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Lei 346-02 de 02/09/2002 »
Dá nome a ruas no Balneário Pinhal (0,424 mb) |
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Lei 347-02 de 11/09/2002 »
Cria elemento de despesa, suplementa verbas no orçamento municipal e
aponta recursos (2,639 mb) |
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Lei 348-02 de 25/09/2002 »
Cria metas no Plano Plurianual (0,329 mb) |
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Lei 349-02 de 02/10/2002 »
Desafeta área de uso comum do Município e autoriza conceder permissão de
uso, da área desafetada, para a instalação do Centro de Tradições
Gaúchas e dá outras providências (0,595 mb) |
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Lei 350-02 de 03/10/2002 »
Altera redação do inciso II do Art. 4º da Lei 339/02, que institui o
Sistema de Controle Interno do Município (0,301 mb)
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Lei 351-02 de 03/10/2002 »
Cria elementos de despesa e suplementa verbas no orçamento municipal
(0,664 mb) |
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Lei 352-02 de 03/10/2002 »
Cria elemento de despesa e suplementa verbas no orçamento municipal
(0,307 mb) |
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Lei 353-02 de 10/10/2002 »
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, e dá
outras providencias (1,859 mb) |
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Lei 354-02 de 21/10/2002 »
Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso, terreno de
propriedade do Município, para a instalação da Sociedade Espírita
Bezerra de Menezes e dá outras providências (0,643 mb)
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Lei 355-02 de 21/10/2002 »
Autoriza o Poder Executivo a receber, para o Município Balneário Pinhal,
em doação veículos, motocicletas, caminhões e afins, e dá outras
providências (0,338 mb) |
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Lei 356-02 de 23/10/2002 »
Cria elementos de despesa no orçamento e aponta recurso (0,305 mb)
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Lei 357-02 de 24/10/2002 »
Desafeta área de uso comum do município e autoriza conceder permissão de
uso, da área desafetada para a instalação de projetos comunitários e/ou
sociais e dá outras providencia (1,019 mb) |
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Lei 358-02 de 18/11/2002 »
Cria o Quadro de Servidores da Câmara Municipal do Balneário Pinhal/RS,
e dá outras providencias (2,294 mb) |
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Lei 359-02 de 20/11/2002 »
Suplementa verbas no Orçamento Municipal e aponta recursos. (2,744 mb)
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Lei 360-02 de 28/11/2002 »
Fixa o calendário de arrecadação do ISS e a concessão de desconto para
pagamento em parcela única (0,370 mb) |
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Lei 361-02 de 28/11/2002 »
Fixa o calendário de arrecadação do IPTU e a concessão de desconto para
pagamento em parcela única. (0,104 mb) |
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Lei 362-02 de 05/12/2002 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial e
temporário, recursos humanos para Secretaria de Obras, Transportes,
Transito, Serviços Urbanos e Agricultura (0,376 mb)
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Lei 363-02 de 05/12/2002 »
Cria elemento de despesa através de crédito especial no orçamento
municipal. (0,074 mb) |
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Lei 364-02 de 06/12/2002 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial e tempo
determinado, recursos humanos para Secretaria da Saúde e Assistência
Social. (0,087 mb) |
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Lei 365-02 de 06/12/2002 »
Desafeta área de uso comum do município e autoriza conceder permissão de
uso, a área desafetada, situada na praia do pinhal zona sul, neste
município, para a Associação dos Pescadores e Associação Amigos do
Balneário Pinhal/RS, e dá outras providencias (0,690 mb)
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Lei 366-02 de 06/12/2002 »
Altera o Art. 12 da Lei n° 118/97, redefinindo alíquota do imposto
territorial urbano (0,272 mb) |
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Lei 367-02 de 27/12/2002 »
Estabelece normas para cobrança da Divida Ativa, autoriza reparcelamento
e dá outras providencias (0,379 mb) |
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Lei 368-02 de 27/12/2002 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com empresas do
Município, visando a colocação de placas indicativas de avenidas e ruas,
mediante a veiculação de propaganda (0,444 mb) |
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Lei 369-02 de 27/12/2002 »
Denomina logradouro publico na sede do município e dá outras
providencias (0,343 mb) |
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Lei 370-02 de 27/12/2002 »
Denomina logradouro publico na sede do Município e dá outras
providencias (0,337 mb) |
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Lei 371-02 de 27/12/2002 »
Denomina logradouro publico na sede do Município e dá outras
providencias –Rua Jose Antonio Bruno (0,350 mb) |
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Lei 372-02 de 27/12/2002 »
Altera denominação de logradouro publico na sede do Município e dá
outras providencias. (0,344 mb) |
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Lei 373-02 de 27/12/2002 »
Altera denominação de logradouro publico na sede do Município e dá
outras providencias. (0,340 mb) |
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Lei 374-02 de 27/12/2002 »
Denomina logradouro publico na sede do Município e dá outras
providencias (0,336 mb) |
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Lei 375-02 de 27/12/2002 »
Denomina logradouro publico na sede do Município e dá outras
providencias (0,348 mb) |
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Lei 376-02 de 27/12/2002 »
Denomina logradouro publico na sede do Município e dá outras
providencias (0,343 mb) |
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Lei 377-02 de 31/12/2002 »
Altera a redação do Inc. I, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 110/97, que
fixa as Zonas Fiscais na área urbana do Municipio. (0,086 mb)
|
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Lei 378-02 de 31/12/2002 »
Dispõe sobre estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.
(0,089 mb) |
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Lei 379-02 de 31/12/2002 »
Autoriza a concessão de auxilio financeiro aos alunos da rede municipal
de ensino, que participam do Projeto Verão Consciente. (0,093 mb)
|
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Lei 380-02 de 31/12/2002 »
Retifica descrição da área a ser cedida para a Associação dos Pescadores
e Amigos do Balneário Pinhal/RS, Lei n° 365/02, de 06 de dezembro de
2002. (0,365 mb) |
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Lei 381-02 de 31/12/2002 »
Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais e
dá outras providências. (0,244 mb) |
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Lei 382-02 de 31/12/2002 »
Suplementa verbas no orçamento da Câmara de Vereadores e aponta
recursos. (0,080 mb) |
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Lei 383-02 de 31/12/2002 »
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Balneário Pinhal, para
o exercicio de 2003. (0,121 mb) |
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Lei 384-02 de 31/12/2002 »
Fixa os subsídios dos Secretários do Municipio Balneário Pinhal/RS, e dá
outras providências. (0,085 mb) |
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Lei 385-02 de 31/12/2002 »
Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município;
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
(1,141 mb) |
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Lei 386-02 de 31/12/2002 »
Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal. (9,342
mb) |
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Lei 387-02 de 31/12/2002 »
Institui a Contribuição para custeio de Iluminação Pública previsto no
Artigo 149-A da Constituição Federal. (0,115 mb) |
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Lei 388-03 de 25/01/2003 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial e tempo
determinado, recursos humanos para Secretaria da Saúde - Plus do
programa para arrecadação da dengue, verão 2003. (0,008 mb)
|
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Lei 389-03 de 25/01/2003 »
Cria elemento de despesa e suplementa verbas no orçamento Municipal.
(0,340 mb) |
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Lei 390-03 de 26/01/2003 »
Altera a categoria de habilitação da categoria funcional de motorista do
gabinete - Lei n° 382/02 (0,672 mb) |
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Lei 391-03 de 25/03/2003 »
Altera a redação da lei nº 204/99 que criou o conselho municipal de
defesa do meio ambiente - COMDEMA - do Balneário Pinhal e dá outras
providências. (0,112 mb) |
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Lei 392-03 de 25/03/2003 »
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
(0,101 mb) |
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Lei 393-03 de 25/03/2003 »
Concede prazo para regularização de edificações construídas sem alvará
de licença, fracionamento de imóveis, individualização de prédios em
condomínio e extinção de condomínio. (0,092 mb) |
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Lei 394-03 de 25/04/2003 »
Cria elementos de despesas, suplementa verbas e aponta recursos. (0,142
mb) |
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Lei 395-03 de 25/04/2003 »
Cria meta no plano plurianual, cria atividade na lei de diretrizes
orçamentárias e abre crédito especial no orçamento municipal. (0,094 mb)
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Lei 396-03 de 25/04/2003 »
“Cria elemento de despesa e aponta recursos. (0,332 mb)
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Lei 397-03 de 02/05/2003 »
Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 201/99 que criou o
Conselho Municipal de Educação – do Balneário Pinhal. (0,075 mb)
|
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Lei 398-03 de 30/05/2003 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário,
profissionais para área da Saúde com objetivo de formação das equipes
dos PSF. (0,111 mb) |
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Lei 399-03 de 30/05/2003 »
Suplementa verbas no orçamento municipal e aponta recursos. (0,069 mb)
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Lei 400-03 de 05/06/2003 »
Cria elemento de despesa e aponta recursos. (0,072 mb)
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Lei 401-03 de 18/06/2003 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de credito junto ao
Banco do Brasil S/A e da outras providencias. (0,774 mb)
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Lei 402-03 de 30/06/2003 »
Dá nome à rua do Balneário Pinhal. (0,072 mb) |
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Lei 403-03 de 30/06/2003 »
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de porta de segurança nos
estabelecimentos financeiros do Balneário Pinhal e dá outras
providências”. (0,162 mb) |
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Lei 404-03 de 30/06/2003 »
Cria Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre Crédito Especial,
Suplementa Verbas no Orçamento Municipal e aponta Recursos. (0,121 mb)
|
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Lei 405-03 de 10/07/2003 »
Estabelece a área de abrangência do Município Balneário Pinhal/RS e seu
Distritos – Sede, Magistério e Túnel Verde – definindo os perímetros
urbanos, bem como fixa, para fins tributários, as zona fiscais e seus
perímetros (0,078 mb) |
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Lei 406-03 de 10/07/2003 »
Dispões sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação
eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, nos
estabelecimentos financeiros do Balneário Pinhal e dá outras
providências (0,050 mb) |
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Lei 407-03 de 17/07/2003 »
Altera redação do Art. 2º da Lei nº 361, de 28 de dezembro de 2002.
(0,084 mb) |
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Lei 408-03 de 05/08/2003 »
Suplementa verbas no orçamento municipal e aponta recursos. (0,222 mb)
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Lei 409-03 de 05/08/2003 »
Cria elemento de despesa e aponta recursos. (0,072 mb)
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Lei 410-03 de 07/08/2003 »
Estabelece os Feriados e Pontos Facultativos, bem como fixa o Calendário
de eventos, no âmbito do Municipio. (0,105 mb) |
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Lei 411-03 de 15/08/2003 »
Denomina logradouro público na Sede do Município e dá outras
providências. (0,071 mb) |
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Lei 412-03 de 20/08/2003 »
Retifica descrição de área desafetada na Lei nº 208/99, de 03 de agosto
de 1999, caracterizada como Av. 013. (0,011 mb) |
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Lei 413-08 de 20/08/2003 »
Cria elemento de despesa, suplementa verbas no orçamento municipal e
aponta recursos. (0,014 mb) |
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Lei 414-03 de 03/09/2003 »
Cria a Biblioteca Pública Municipal. (0,101 mb) |
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Lei 415-03 de 19/09/2003 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial, por tempo
determinado, recursos humanos para prestação de serviço na Administração
Pública. (0,095 mb) |
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Lei 416-03 de 02/10/2003 »
Dá nome à rua do Balneário Pinhal. (0,086 mb) |
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Lei 417-03 de 24/09/2003 »
Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com Estado do Rio Grande do
Sul, para confecção de cédulas de identidade. (0,096 mb)
|
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Lei 418-03 de 02/10/2003 »
Cria elemento de despesa no orçamento municipal e aponta recurso (0,281
mb) |
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Lei 419-03 de 10/10/2003 »
Denomina logradouros públicos Município e dá outras providências. (0,088
mb) |
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Lei 420-03 de 10/10/2003 »
Consolida a denominação de logradouros públicos na Sede do Município e
dá outras providências. (0,079 mb) |
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Lei 421-03 de 17/10/2003 »
Cria elemento de despesa e suplementa verbas no orçamento municipal.
(0,105 mb) |
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Lei 422-03 de 31/10/2003 »
Disciplina a denominação de logradouros e próprios públicos do Balneário
Pinhal e dá outras providências. (0,103 mb) |
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Lei 423-03 de 31/10/2003 »
Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providencias (0,084
mb) |
|
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Lei 424-03 de 31/10/2003 »
Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inc. X do art. 37, da CF,
sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos
servidores público municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo”
(0,040 mb) |
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Lei 425-03 de 03/11/2003 »
Autoriza o Município a participar do consorcio intermunicipal de saúde e
dá outras providências (0,036 mb) |
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Lei 426-03 de 12/11/2003 »
Estabelece o índice para revisão geral, anual, dos servidores do Poder
Executivo e pensionistas (0,033 mb) |
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Lei 427-03 de 12/11/2003 »
Estabelece o índice para revisão geral, anual, dos servidores do Poder
Legislativo (0,035 mb) |
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Lei 428-03 de 12/11/2003 »
Estabelece o índice para revisão geral, anual, dos Vereadores (0,254 mb)
|
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Lei 429-03 de 12/11/2003 »
Estabelece o índice para revisão geral, anual, do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários (0,034 mb) |
|
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Lei 430-03 de 19/11/2003 »
Estima a receita e fixa a despesa para o Município do Balneário Pinhal
para o exercício de 2004 (0,043 mb) |
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Lei 431-03 de 20/11/2003 »
Autoriza o Município Balneário Pinhal a contratar alfabetizadores, em
caráter emergencial, para dar suporte ao convênio firmado com o Estado
do Rio Grande do Sul – Projeto Alfabetiza Rio Grande” (0,038 mb)
|
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Lei 432-03 de 26/11/2003 »
Institui o Programa de Pavimentação Comunitária, e dá outras
providencias (0,052 mb) |
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Lei 433-03 de 04/12/2003 »
Dispõe sobre a criação de Fóruns Municipais pela Cidadania da Criança e
do Adolescente e dá outras providencias (0,041 mb)
|
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Lei 434-03 de 04/12/2003 »
Dispõe sobre a criação estruturação e funcionamento do Conselho
Municipal de Desenvolvimento – COMUDE”. (0,059 mb)
|
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Lei 435-03 de 11/12/2003 »
Cria meta Plano Plurianual, cria atividade na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e cria Atividade no Orçamento Municipal para 2004” (0,046
mb) |
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Lei 436-03 de 11/12/2003 »
Fixa o calendário de arrecadação do IPTU e a concessão de desconto para
pagamento em parcela única” (0,034 mb) |
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Lei 437-03 de 12/11/2003 »
Estabelece normas para cobrança da divida ativa, autoriza o
reparcelamento e dá outras providências (0,037 mb)
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Lei 438-03 de 12/11/2003 »
Autoriza a concessão de auxílio financeiro aos alunos da rede municipal
de ensino, que participarem do projeto Verão Consciente” (0,035 mb)
|
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Lei 439-03 de 12/12/2003 »
Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 398/03 para aumentar o número de
agentes comunitários” (0,037 mb) |
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Lei 440-03 de 17/12/2003 »
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o CONSEPRO, com vistas
ao apoio da segurança pública municipal”, (0,036 mb)
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Lei 441-03 de 17/12/2003 »
Altera o anexo X da Lei nº 118/97, de 29/12/1997 – Código Tributário
Municipal – modificado pela Lei nº 224/99“. (0,036 mb)
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Lei 442-03 de 17/12/2003 »
Autoriza a reposição de parte do índice inflacionário, sobre o
IPTU/2003, na fixação do IPTU/2004”. (0,031 mb) |
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Lei 443-03 de 17/12/2003 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial a tempo
determinado, recursos humanos para Secretaria de Saúde – Programa Verão
Gaúcho”. (0,043 mb) |
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Lei 444-03 de 18/12/2003 »
Suplementa verbas no Orçamento Municipal” (0,042 mb)
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Lei 445-03 de 26/12/2003 »
Altera dispositivo da Lei nº 385/02, de 31 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre o plano de cargos e salários do Municipio Balneário
Pinhal”. (0,072 mb) |
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Lei 446-03 de 26/12/2003 »
Dá nova radação a Lei nº 334/2002 que criou o Intituto de Previdencia
dos Servidores Públicos do Município de Balneario Pinhal, dispõe sobre a
organização do Regime Previdencia dos Servidores Públicos (4,948 mb)
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Lei 447-03 de 26/12/2003 »
Dá nova redação a Lei nº 333, de 06 de junho de 2002, que instituiu o
Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município Balneário Pinhal e dá outras providências”. (0,047 mb)
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Lei 448-03 de 27/12/2003 »
Altera dispositivo da Lei nº 118/97, de 29 de dezembro de 1997, que
dispõe sobre o Código Tributário do município Balneário Pinhal, visto as
modificações trazidas pela Lei complementar nº 116, de 31 de julho de
2003 que versou sobre o ISS (0,139 mb) |
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Lei 449-03 de 29/12/2003 »
Estabelece as áreas para pratica de pesca artesanal e profissional e dá
outras providências”. (0,046 mb) |
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Lei 450-03 de 29/12/2003 »
Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências (0,050
mb) |
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Lei 451-03 de 29/12/2003 »
Cria o Fundo Habitacional Popular e dá outras providências (0,047 mb)
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Lei 452-04 de 11/03/2004 »
Autoriza a declaração do Ponto Facultativo e da Providencias (0,036 mb)
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Lei 453-04 de 18/03/2004 »
Da nova redação as Leis nºs 065/97 e 211/99 que nomearam e unificaram as
ruas do Balneário Pinhal Zona Sul e Zona Nobre e dá outras
providências”. (0,040 mb) |
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Lei 454-04 de 19/03/2004 »
Altera art. 28 da Lei nº 386/02, de 31 de dezembro de2002, que dispõe
sobre o Plano de Carreira dos Professores do Município Balneário Pinhal
(0,042 mb) |
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Lei 455-04 de 01/04/2004 »
Autoriza o Município Balneário Pinhal – Poder Executivo – a fazer
repasse de verba a ACEP para a realização do FESTIMEL 2004”. (0,034 mb)
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Lei 456-04 de 15/04/2004 »
Cria a Comissão de Avaliação Central do Magistério Público conforme
plano de carreira (0,037 mb) |
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Lei 457-04 de 05/05/2004 »
Autoriza o Município Balneário Pinhal – Poder Executivo – a firmar o
convênio com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul para operacionalizar
Programa do Empréstimo à Servidores públicos/funcionários (0,031 mb)
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Lei 458-04 de 14/05/2004 »
Cria elemento de despesa e suplementa verbas no orçamento municipal
(0,031 mb) |
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Lei 459-04 de 21/05/2004 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário,
profissionais para a área da saúde com objetivo de formação das equipes
PSF”. (0,039 mb) |
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Lei 460-04 de 21/07/2004 »
Desafeta áreas no loteamento Pontal das Figueiras a fim de promover a
cedência da área para a construção da Igreja e Associação Comunitária do
distrito Figueirinhas”. (0,038 mb) |
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Lei 461-04 de 22/07/2004 »
Altera dispositivo da Lei nº 455/04, de 01 de abril de 2004, acrescendo
o parágrafo único ao artigo 1º, que dispõe sobre o repasse de verba a
ACEP para realização do FESTIMEL 2004”. (0,030 mb)
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Lei 462-04 de 30/07/2004 »
Dá nome à rua do Balneário Pinhal – José Victorino Panarari de Moura
(0,033 mb) |
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Lei 463-04 de 09/08/2004 »
Cria elementos de despesa e suplementa verbas do Orçamento Municipal”.
(0,037 mb) |
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Lei 464-04 de 09/08/2004 »
Suplementa verbas no Orçamento Municipal”. (0,043 mb)
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Lei 465-04 de 16/08/2004 »
Autoriza o Município Balneário Pinhal – Poder Executivo a ceder área
para Associação Comunitária do Novo Assentamento Popular (0,037 mb)
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Lei 466-04 de 20/08/2004 »
Desafeta área na Praia – sede – a fim de promover alienação e unificação
de terrenos desapropriados para ampliação da Escola Estadual de Ensino
Médio Diogo Penha” (0,035 mb) |
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Lei 467-04 de 30/08/2004 »
Suplementa verbas no orçamento municipal (0,039 mb)
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Lei 468-04 de 15/09/2004 »
Autoriza o Município a participar da Aglomeração urbana do Litoral Norte
e dá outras providências (0,031 mb) |
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Lei 469-04 de 17/10/2004 »
Cria Projetos e suplementa verbas no Orçamento Municipal (0,035 mb)
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Lei 470-04 de 01/10/2004 »
Fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município Balneário Pinhal para a Legislatura que vai de 1º/01/2005 a
31/12/2008 e dá outras providências”. (0,036 mb) |
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Lei 471-04 de 01/10/2004 »
Fixa subsídios dos Vereadores do Município Balneário Pinhal para a
legislatura que vai de 1º/01/2005 a 31/12/2008e dá outras providências”.
(0,037 mb) |
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Lei 472-04 de 01/10/2004 »
Autoriza o Município Balneário Pinhal – Poder Executivo – a firmar
convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul para
prestação de mútua colaboração em período eleitoral” (0,031 mb)
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Lei 473-04 de 06/10/2004 »
Suplementa verbas no Orçamento Municipal”. (0,048 mb)
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Lei 474-04 de 25/10/2004 »
Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências (0,076
mb) |
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Lei 475-04 de 25/10/2004 »
Cria atividade e suplementa verbas no orçamento Municipal”. (0,036 mb)
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Lei 476-04 de 26/10/2004 »
Autoriza a Comissão Especial de avaliação do Estágio Probatório dos
Concursados do Poder Executivo a fazer a avaliação dos funcionários
concursados do Poder Legislativo (0,031 mb) |
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Lei 477-04 de 22/11/2004 »
Fixa índice, estipulado na Lei nº 424/03, sobre a revisão geral das
remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, do Poder
Legislativo (0,030 mb) |
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Lei 478-04 de 22/11/2004 »
Fixa o índice na Lei nº 424/03 e art. 37, inc. VIII, da Lei Orgânica
Municipal sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores.
(0,030 mb) |
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Lei 479-04 de 22/11/2004 »
Fixa o índice estipulando na Lei nº 424/03 e art. 37, inc. VIII, da Lei
Orgânica Municipal sobre a revisão geral anual dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais (0,030 mb)
|
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Lei 480-04 de 22/11/2004 »
Altera dispositivo da Lei nº 447/03, de 26 de dezembro de 2003 – que
dispõe sobre a contribuição mensal dos segurados, para a manutenção da
previdência. (0,033 mb) |
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Lei 481-04 de 23/11/2004 »
Altera dispositivo da Lei nº 446/03, de 26 de dezembro de 2003 – Inciso
II do artigo 26 – que criou o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município Balneário Pinhal. (0,033 mb)
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Lei 482-04 de 24/11/2004 »
Altera dispositivo da Lei nº 430/03, de 19 de novembro de 2003,
retificando o inciso IV do art. 4º, que estima a receita e fixa a
despesa para o município do Balneário Pinhal para o exercício de 2004.
(0,006 mb) |
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Lei 483-04 de 24/11/2004 »
Fixa índice, estipulado na Lei nº 424/03, sobre a revisão geral das
remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes
Executivo e Legislativo (0,033 mb) |
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Lei 484-04 de 02/12/2004 »
Fixa calendário de arrecadação do IPTU e a concessão de desconto para
pagamento em Parcela Única (0,032 mb) |
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Lei 485-04 de 02/12/2004 »
Fixa valores da taxa de coleta do lixo para os exercícios futuros (0,034
mb) |
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Lei 486-04 de 03/12/2004 »
Autoriza o Poder Executivo a pactuar o parcelamento da divida do
Município junto a CEEE. (0,032 mb) |
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Lei 487-04 de 30/12/2004 »
Cria o Passe-Livre para pessoas portadoras de deficiência físicas e/ou
mentais que utilizem transporte Municipal e dá outras providências
(0,039 mb) |
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Lei 488-04 de 10/12/2004 »
Estima a receita e fixa a despesa para o município do Balneário Pinhal
para o exercício de 2005 (0,040 mb) |
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Lei 489-04 de 11/12/2004 »
Estima a receita e fixa a despesa para o Regime Próprio de Previdência
do município do Balneário Pinhal para o exercício de 2005. (0,037 mb)
|
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Lei 490-04 de 13/12/2004 »
Estabelece locais para as publicações das Normas Municipais e dá outras
providencias. (0,032 mb) |
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Lei 491-04 de 13/12/2004 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter
emergencial e por tempo determinado (0,039 mb) |
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Lei 492-04 de 22/12/2004 »
Demarca locais à beira-mar para o acesso ao mar de embarcações de pesca
profissional e dá outras providencias (0,028 mb) |
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Lei 493-04 de 17/12/2004 »
Estabelece a obrigação de identificação visual de todos os veículos do
Município, próprios e contratados, e da outras providências (0,033 mb)
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Lei 494-04 de 21/12/2004 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão e cancelamento
de débitos tributários, inscrito em divida ativa, em razão de seu
diminuto valor e/ou montante seja inferior aos custos de cobrança e da
outras providencias (0,033 mb) |
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Lei 495-04 de 21/12/2004 »
Fixa o calendário de arrecadação da taxa de licença de localização e
vistoria e do ISS fixo (0,034 mb) |
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Lei 496-04 de 21/12/2004 »
Prorroga o prazo do 1º vencimento da parcela única para pagamento do
IPTU 2005 (0,029 mb) |
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Lei 497-04 de 24/12/2004 »
Altera dispositivo da Lei nº 387/02, de 31 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre alíquota de contribuição de serviço de publica. (0,033 mb)
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Lei 498-04 de 30/12/2004 »
Altera a redação dos anexos II, III,V, VIII e XI da Lei nº118/97 –
Código Municipal Tributário. (0,080 mb) |
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Lei 499-04 de 30/12/2004 »
Altera dispositivo da Lei nº 358, de 18 de novembro de 2002, que Cria o
Quadro de Servidores da Câmara Municipal do Balneário Pinhal/RS, e da
outras providencias, retificando as Atribuições de Asses de Bancada e
Assessor Legislativo,Anexo I (0,034 mb) |
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Lei 500-04 de 30/12/2004 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar Recursos Humanos, em caráter
emergencial e por tempo determinado, para a Secretaria de Saúde. (0,030
mb) |
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Lei 501-04 de 30/12/2004 »
Dá nome à rua do Balneário Pinhal – Rua ANGELO CARLOS DE PARIS”. (0,034
mb) |
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Lei 502-05 de 20/01/2005 »
Dá nome à rua do Balneário Pinhal – Rua WALDEMAR NEUMANN”. (0,032 mb)
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Lei 503-05 de 26/01/2005 »
Cria a Casa de Passagem, Santa Rita de Cássia e dá outras providencias
(0,055 mb) |
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Lei 504-05 de 26/01/2005 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário,
profissionais para área de saúde, com objetivo de formação das equipes
do PSF da sede e incrementação do PSF do Magistério (0,037 mb)
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Lei 505-05 de 26/01/2005 »
Cria meta no plano plurianual, cria atividade no orçamento municipal
para 2005 – casa de passagem (0,037 mb) |
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Lei 506-05 de 26/01/2005 »
Altera a Lei nº 192/99, que cria a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI, que passa a ter a seguinte redação (0,040 mb)
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Lei 507-05 de 26/01/2005 »
Cria elemento de despesa e suplementa verbas no orçamento municipal –
Av. Salsano Vieira da Cunha”. (0,030 mb) |
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Lei 508-05 de 21/03/2005 »
“Cria projetos e atividades, suplementa verbas e aponta recursos no
orçamento municipal”. (0,048 mb) |
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Lei 509-05 de 21/03/2005 »
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários da Saúde, vinculado ao
PSF e dá outras providências” (0,034 mb) |
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Lei 510-05 de 21/03/2005 »
Cria a comissão Provisória do Conselho Municipal do Idoso – CMI”. (0,045
mb) |
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Lei 511-05 de 21/03/2005 »
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Recursos Humanos em caráter
emergencial e por tempo determinado”. (0,031 mb) |
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Lei 512-05 de 28/03/2005 »
“Dispõe sobre o incentivo financeiro destinado ao aperfeiçoamento para
recursos de graduação - Licenciatura plena, aos professores efetivos da
rede municipal de ensino”. (0,039 mb) |
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Lei 513-05 de 28/03/2005 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União,
através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a
oferecer garantias e dá outras providências (0,036 mb)
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Lei 514-05 de 28/03/2005 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S. A e dá outras providências”. (0,037 mb)
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Lei 515-05 de 28/03/2005 »
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM – e dá outras
providências”. (0,044 mb) |
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Lei 516-05 de 14/04/2005 »
Autoriza o Município Balneário Pinhal a contratar alfabetizadores em
caráter emergencial, para dar suporte ao convênio firmado com o Estado
do Rio Grande do Sul – Projeto Alfabetiza Rio Grande” (0,039 mb)
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Lei 517-05 de 14/04/2005 »
“Altera o art. 2º da Lei nº 358/ de 18 de novembro de 2002, que cria o
quadro de Servidores da Câmara Municipal do Balneário Pinhal e dá outras
providências”. (0,034 mb) |
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Lei 518-05 de 22/04/2005 »
Estabelece obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares, fixarem
em seus estabelecimentos placas informativas sobre a saúde alimentar
(0,031 mb) |
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Lei 519-05 de 22/04/2005 »
“Cria o Conselho Municipal da Cultura - CMC e dá outras providencias
(0,047 mb) |
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Lei 520-05 de 22/04/2005 »
Cria Projeto, suplementa verbas e aponta recursos no orçamento
municipal”. (0,031 mb) |
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Lei 521-05 de 18/05/2005 »
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter de temporário, por
excepcional interesse público, profissionais para área da saúde, com
objetivo de formação das equipes do PSF”. (0,039 mb)
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Lei 522-05 de 09/06/2005 »
Autoriza o Poder Executivo a instituir premiação e realizar concurso
para a escolha do Hino do Município, e dá outras providencias. (0,032
mb) |
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Lei 523-05 de 15/06/2005 »
Cria Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA,
do Município do Balneário Pinhal. (0,048 mb) |
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Lei 524-05 de 15/06/2005 »
Institui o PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL BASICA e dá outras
profidencias. (0,041 mb) |
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Lei 525-05 de 23/06/2005 »
Altera dispositivo da Lei nº.503, de 26 de janeiro de 2005, substituindo
o nome da Casa de Passagem Santa Rita de Cássia , que passa a ter a
seguinte redação: “Casa de Passagem Antonio Leopoldo Baierle”. (0,040
mb) |
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Lei 526-05 de 23/06/2005 »
Estabelece Dia da Imigração Italiana e a inclusão no Calendário Oficial
do Município (0,031 mb) |
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Lei 527-05 de 28/06/2005 »
Cria elemento de despesa, suplementa verbas no orçamento do Fundo de
Pensão e Aposentadoria do Servidor e aponta recursos. (0,038 mb)
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Lei 528-05 de 07/07/2005 »
Autoriza a redução ISSQN na regularização das obras civis construídas
sem alvará de licença e na extinção de condomínios, bem como dá outra
providências (0,039 mb) |
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Lei 529-05 de 17/07/2005 »
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
– SMDC; Institui a coordenadoria Municipal da Defesa do Consumidor –
PROCON, as Comissões Municipais Provisórias de Normatização – CMPN, o
Conselho Municipal de Defesa ao Consumidor – COMDECOM, o Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, e dá outras providências (0,067
mb) |
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Lei 530-05 de 19/07/2005 »
Cria elementos de despesa, suplementa verbas no orçamento Municipal e
aponta recursos (0,034 mb) |
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Lei 531-05 de 19/07/2005 »
Altera o dispositivo da Lei 385/02, de 31 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Município Balneário Pinhal
e autoriza a contratação em Caráter temporário e por Excepcional
Interesse Público (0,034 mb) |
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Lei 532-05 de 19/07/2005 »
Altera dispositivo da Lei 454/04, de 19 de março de 2004, que dispõe
sobre a alteração do art. 28 da Lei 386/02 (0,033 mb)
|
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Lei 533-05 de 05/08/2005 »
Estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos fornecedores de
refeição de permitir aos seus usuários a visitação às suas cozinhas
(0,033 mb) |
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Lei 534-05 de 05/08/2005 »
Altera dispositivo da Lei 385/02, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o plano de cargos e salários do Município Balneário Pinhal (0,037
mb) |
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Lei 535-05 de 05/08/2005 »
Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes – CME – e dá outras
providencias (0,041 mb) |
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Lei 536-05 de 10/08/2005 »
Altera a redação do art. 19 e do art. 22 da Lei 022/97 de 20.01.97, com
suas alterações, dispõe sobre os requisitos a candidatura dos
Conselheiros Tutelares, sobre seus direitos, vinculação e remuneração
(0,041 mb) |
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Lei 537-05 de 10/08/2005 »
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009 e dá outras
providencias (0,042 mb) |
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Lei 538-05 de 10/08/2005 »
Cria atividades no orçamento Municipal e aponta recursos (0,035 mb)
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Lei 539-05 de 21/09/2005 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com o Banco do
Brasil S/A ., para operacionalizar Programa de Empréstimos,
financiamento de bens de consumo e/ou arrendamento mercantis, de seus
servidores, mediante consignação em pagamento (0,031 mb)
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Lei 540-05 de 21/09/2005 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem
imóvel do domínio municipal ao Piquete Gaudérios do Litoral. (0,045 mb)
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Lei 541-05 de 28/09/2005 »
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Recursos Humanos, em Caráter
Emergencial e por Tempo Determinado (0,032 mb) |
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Lei 542-05 de 07/10/2005 »
Altera dispositivo da Lei 339, de 13 de agosto de 2002, que instituiu o
Sistema de Controle Interno (0,031 mb) |
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Lei 543-05 de 17/10/2005 »
Dá nome a Rua do Balneário Pinhal – Viela Artur da Silva Lopes (0,030
mb) |
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Lei 544-05 de 24/10/2005 »
Dispõe sobre a criação do Brique do Osso da Baleira, na Av Castelo
Branco, Balneário Pinhal, e dá outras providências (0,039 mb)
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Lei 545-05 de 24/10/2005 »
Cria Atividades no Orçamento Municipal e Aponta Recursos (0,039 mb)
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Lei 546-05 de 04/11/2005 »
Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em
concursos promovidos pelos órgãos públicos do Município. (0,008 mb)
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Lei 547-05 de 04/11/2005 »
Institui o Serviço Funerário no Município, dispõe sobre a concessão e
permissão dos Serviços Funerários e da outras providências (0,044 mb)
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Lei 548-05 de 17/11/2005 »
Fixa Valores da taxa de coleta de lixo para os exercícios futuros e dá
outras providências (0,038 mb) |
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Lei 549-05 de 17/11/2005 »
Dá nova redação ao parágrafo primeiro da Lei nº354/2002, que permite o
uso de terreno no Município, a Sociedade Espírita Bezerra de Menezes
(0,035 mb) |
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Lei 550-05 de 17/11/2005 »
Estima a receita e fixa a despesa para o Regime Próprio de Previdência
do Município Balneário Pinhal para o exercício 2006 (0,035 mb)
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Lei 551-05 de 17/11/2005 »
Cria atividade no orçamento municipal e aponta recursos (0,038 mb)
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Lei 552-05 de 17/11/2002 »
Fixa o índice de revisão geral e anual das remunerações dos servidores
públicos municipais do Poder Executivo, conforme preconiza a Lei
nº424/03, executando-se os Secretários Municipais (0,032 mb)
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Lei 553-05 de 17/11/2005 »
Fixa o valor do IPTU, o calendário de arrecadação e a concessão de
desconto escalonado para pagamento em Parcela Única (0,037 mb)
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Lei 554-05 de 17/11/2005 »
Fixa o índice de revisão geral e anual das remunerações dos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo, conforme preconiza a Lei
nº424/03 (0,030 mb) |
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Lei 555-05 de 17/11/2005 »
Fixa o índice de revisão geral e anual dos subsídios dos Vereadores,
conforme preconiza o art. 32, da Lei Orgânica Municipal , o art.174, da
Resolução nº015/1999(Regime Interno), o art. 37, incisos X e XI e o art.
39, §4º, da Constituição Federal (0,032 mb) |
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Lei 556-05 de 17/11/2005 »
Fixa o índice de revisão geral e anual dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme preconiza o art. 37,
incisos X e XI e o art. 39, § 4º, da Constituição Federal. (0,032 mb)
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Lei 557-05 de 01/12/2005 »
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 e dá
outras providencias (0,106 mb) |
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Lei 558-05 de 01/12/2005 »
Estabelece penalidade aos estabelecimentos comerciais que venderem
bebida alcoólica a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras
providencias (0,033 mb) |
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Lei 559-05 de 09/12/2005 »
Estima a receita e fixa a despesa para o Município do Balneário Pinhal
para o exercício 2006 (0,037 mb) |
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Lei 560-05 de 20/12/2005 »
Institui o Programa de Frentes Emergenciais de Trabalho e cria credito
especial de orçamento municipal. (0,037 mb) |
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Lei 561-05 de 20/12/2005 »
Autoriza o Poder Executivo afirmar convênio com Municípios lindeiros,
objetivamente regulamentar a cessão de uso de equipamento rodoviários
entre os Municípios , e dá outras providências (0,034 mb)
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Lei 562-05 de 20/12/2005 »
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Recursos Humanos, em caráter
emergencial e por tempo determinado (0,034 mb) |
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Lei 563-05 de 20/12/2005 »
Fixa o calendário de arrecadação da taxa de licença de localização,
vistoria , do ISS fixo e da vistoria e Saúde (0,034 mb)
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Lei 564-05 de 20/11/2005 »
Desafeta área de uso comum do Município e autoriza a concessão de uso da
área desafetada, para instalação de sede da Associação dos Supervisores
de Educação/RS e dá outras providencias.(ASSERS) (0,047 mb)
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Lei 565-05 de 20/12/2005 »
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar estudantes, na
condição de estagiários, e dá outras providencias (0,034 mb)
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Lei 566-05 de 20/12/2005 »
Prorroga o prazo do 1º venci |
